HC 665760 - DECISAO

HC 665760 - DECISAO

O Superior Tribunal constatou falta de fundamentação concreta para a elevação da pena-base acima da fração usual (1/6) em razão de maus antecedentes e para a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase; assim, reduziu a exasperação relativa aos antecedentes à fração de 1/6 e afastou a majorante de 1/3 pelo concurso de agentes, mantendo a de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, procedendo ao redimensionamento das penas e concedendo o habeas corpus para reduzir as condenações conforme os novos parâmetros de dosimetria.

Parties
Paciente: ALDOIR JOSE ALVES; Paciente: LINDOMAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulatividade De Causas De Aumento, Reincidência, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulatividade De Causas De Aumento Reincidência Confissão Espontânea Concurso Formal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALDOIR JOSE ALVES

Paciente

LINDOMAR DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fração aplicável para cada vetorial (1/6)
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal constatou falta de fundamentação concreta para a elevação da pena-base acima da fração usual (1/6) em razão de maus antecedentes e para a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase; assim, reduziu a exasperação relativa aos antecedentes à fração de 1/6 e afastou a majorante de 1/3 pelo concurso de agentes, mantendo a de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, procedendo ao redimensionamento das penas e concedendo o habeas corpus para reduzir as condenações conforme os novos parâmetros de dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas dos pacientes Aldoir e Lindomar, respectivamente, para 9 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 39 dias-multa, e para 9 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, mais o pagamento de 40 dias-multa.
  • Publique-se.