HC 675878 - DECISAO

HC 675878 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, uma vez que este decorreu da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre imposição de regime mais gravoso quando demonstrada gravidade concreta. Todavia, houve ilegalidade no incremento da pena na primeira fase quando justificado apenas por elementos de gravidade abstrata; assim, a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETI GONCALVES DE AVILA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000545-12.2016.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

RAFAEL DONIZETI GONCALVES DE AVILA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000545-12.2016.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aumento da pena na primeira fase da dosimetria por basear-se em gravidade abstrata
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, uma vez que este decorreu da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre imposição de regime mais gravoso quando demonstrada gravidade concreta. Todavia, houve ilegalidade no incremento da pena na primeira fase quando justificado apenas por elementos de gravidade abstrata; assim, a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos de reclusão.
  • Mantidos os demais termos da condenação.