REsp 1942857 - DECISAO

REsp 1942857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a fração aplicada pela continuidade delitiva e readequar a dosimetria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a delimitação temporal das condutas), procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se identificou vício a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: HAROLDO MEIRELLES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prescrição Punitiva, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prescrição Punitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

HAROLDO MEIRELLES FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) e fração de aumento da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito da falta de delimitação temporal na denúncia sobre a fixação da fração da continuidade delitiva e a dosimetria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a fração aplicada pela continuidade delitiva e readequar a dosimetria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a delimitação temporal das condutas), procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se identificou vício a justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.