HC 675885 - DECISAO

HC 675885 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não pode substituir o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; as instâncias inferiores agiram dentro da discricionariedade ao valorar maus antecedentes e ao reconhecer a majorante do art. 40, VI diante das provas sobre a participação do adolescente, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; contudo, afastou-se a utilização de condenação anterior relativa ao art. 28 da Lei de Drogas para agravar a dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não pode substituir o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; as instâncias inferiores agiram dentro da discricionariedade ao valorar maus antecedentes e ao reconhecer a majorante do art. 40, VI diante das provas sobre a participação do adolescente, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; contudo, afastou-se a utilização de condenação anterior relativa ao art. 28 da Lei de Drogas para agravar a dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, redimensionando a pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se.