AREsp 1824912 - DECISAO

AREsp 1824912 - DECISAO

Sustentou-se a ilegalidade porquanto o Tribunal de origem, ao afastar em apelo exclusivo da defesa circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, deveria ter promovido a redução proporcional da pena-base em observância ao princípio da non reformatio in pejus e à jurisprudência do STJ; assim procedeu o Tribunal Superior, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, no regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Non Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Non Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a análise das razões do recurso especial exige reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 se, afastada circunstância judicial negativa pelo Tribunal em apelo exclusivo da defesa, deve haver redução proporcional da pena-base (princípio non reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Sustentou-se a ilegalidade porquanto o Tribunal de origem, ao afastar em apelo exclusivo da defesa circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, deveria ter promovido a redução proporcional da pena-base em observância ao princípio da non reformatio in pejus e à jurisprudência do STJ; assim procedeu o Tribunal Superior, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena definitiva da recorrente em 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 641 dias-multa, no regime inicial fechado
  • Publique-se