HC 676034 - DECISAO

HC 676034 - DECISAO

Havendo apelação pendente de julgamento e não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção em juízo perfunctório, não cabe ao habeas corpus proceder à reanálise da dosimetria da pena nem ao redimensionamento do regime prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Atenuante Da Menoridade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade

Ratio Decidendi

Havendo apelação pendente de julgamento e não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção em juízo perfunctório, não cabe ao habeas corpus proceder à reanálise da dosimetria da pena nem ao redimensionamento do regime prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não conhecida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.