AREsp 1856043 - DECISAO

AREsp 1856043 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, baseada em dados do fato (transporte de substância tóxica para o interior de estabelecimento prisional com intento de repasse a interno, demonstrando ousadia e reprovabilidade), que justificou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente/acusada: Marilene Soares Silva; Coacusado: Wellington Ricardo Ferreira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marilene Soares Silva

Recorrente/acusada

Wellington Ricardo Ferreira

Coacusado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 33, § 2º, 'c', 44 e 59 do Código Penal/Lei de Drogas
  3. 3 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, baseada em dados do fato (transporte de substância tóxica para o interior de estabelecimento prisional com intento de repasse a interno, demonstrando ousadia e reprovabilidade), que justificou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se