HC 549378 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a fixação da pena-base e a imposição do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (várias lesões, cicatriz, abandono dos filhos, modus operandi agressivo), não havendo manifesta ilegalidade ou deficiência de fundamentação que autorizasse a revisão da dosimetria via habeas corpus; o reexame de provas seria necessário para afastar tais fundamentos, providência incabível na via eleita.
- Parties
- Paciente: FERNANDO ROGERIO MUNHOZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FERNANDO ROGERIO MUNHOZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação da pena-base
- 2 fundamentação das circunstâncias judiciais
- 3 imposição de regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a fixação da pena-base e a imposição do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (várias lesões, cicatriz, abandono dos filhos, modus operandi agressivo), não havendo manifesta ilegalidade ou deficiência de fundamentação que autorizasse a revisão da dosimetria via habeas corpus; o reexame de provas seria necessário para afastar tais fundamentos, providência incabível na via eleita.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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