HC 668501 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria nem no regime prisional: a pena-base foi fixada no mínimo legal; a exasperação foi fundamentada pela multirreincidência e pela reincidência específica; o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não se aplica diante de indícios de tráfico habitual; o regime fechado se mantém por determinação legal em razão da reincidência; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conheceu e o pedido é manifestamente improcedente.

Parties: Impetrante/paciente: ANDERSON DOS SANTOS LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS LOPES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena
2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006
3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Pedido liminar indeferido.
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.