EAREsp 1869652 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para ajustar o patamar da agravante da reincidência para 1/6, porque a aplicação de fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta e específica não demonstrada pelo Tribunal de origem; mantiveram-se, contudo, os fundamentos idôneos quanto à valoração da culpabilidade, maus antecedentes e à consideração da natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como a utilização de consulta ao SAJ para caracterizar a reincidência.

Parties
Agravante: CHARLES BAMBINETI; Agravado: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6, redimensionando a reprimenda do acusado para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 749 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Da Reincidência, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 64, Inciso I, Do Código Penal, Maus Antecedentes, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Da Reincidência Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 64, Inciso I, Do Código Penal +2 more

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Parties

CHARLES BAMBINETI

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 redução do incremento da agravante da reincidência para 1/6
  3. 3 valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para ajustar o patamar da agravante da reincidência para 1/6, porque a aplicação de fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta e específica não demonstrada pelo Tribunal de origem; mantiveram-se, contudo, os fundamentos idôneos quanto à valoração da culpabilidade, maus antecedentes e à consideração da natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como a utilização de consulta ao SAJ para caracterizar a reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6, redimensionando a reprimenda do acusado para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 749 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão.