HC 668822 - DECISAO

HC 668822 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (que foi utilizada para fundamentar a condenação), o Tribunal aplicou a Súmula 545/STJ e determinou a compensação da atenuante com a agravante da reincidência, recalculando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis do crime.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (que foi utilizada para fundamentar a condenação), o Tribunal aplicou a Súmula 545/STJ e determinou a compensação da atenuante com a agravante da reincidência, recalculando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis do crime.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente, fixando-a em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.
  • Mantido o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.