HC 670916 - DECISAO

HC 670916 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a violência e suas consequências tenham sido demonstradas em instrução sob o crivo do contraditório e possam influir na dosimetria, a valoração negativa dos antecedentes foi afastada em razão da inexistência de motivação idônea para sua exasperação diante do decurso temporal (período depurador) e a personalidade foi afastada por se tratar de duplicidade de valoração do mesmo fato; mantida a valoração da culpabilidade e das circunstâncias/consequências, procedeu-se à readequação da pena que foi fixada em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Parties
Paciente: ALBERTINO CERQUEIRA CRUZ JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 8 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Princípio Da Correlação, Proporcionalidade, Culpabilidade, Personalidade, Readequação Da Pena, Tentativa, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Princípio Da Correlação Proporcionalidade Culpabilidade +4 more

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Parties

ALBERTINO CERQUEIRA CRUZ JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso de fatos não descritos na denúncia para exasperar a pena-base (princípio da correlação)
  2. 2 valoração de condenação anterior alcançada pelo período depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 uso do mesmo fato para desvalorizar duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a violência e suas consequências tenham sido demonstradas em instrução sob o crivo do contraditório e possam influir na dosimetria, a valoração negativa dos antecedentes foi afastada em razão da inexistência de motivação idônea para sua exasperação diante do decurso temporal (período depurador) e a personalidade foi afastada por se tratar de duplicidade de valoração do mesmo fato; mantida a valoração da culpabilidade e das circunstâncias/consequências, procedeu-se à readequação da pena que foi fixada em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 8 dias-multa

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 8 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.