HC 676245 - DECISAO

HC 676245 - DECISAO

Impedimento de readequação da dosimetria em habeas corpus quando houver recurso de apelação pendente no tribunal de origem, por configurar indevida supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS EDUARDO IATZAC; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo Interno n. 5011939-14.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Confissão Espontânea Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO IATZAC

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo Interno n. 5011939-14.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 impossibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus com apelação pendente por configurar supressão de instância
  3. 3 adequação do regime prisional enquanto pendente o julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Impedimento de readequação da dosimetria em habeas corpus quando houver recurso de apelação pendente no tribunal de origem, por configurar indevida supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.