HC 661270 - DECISAO

HC 661270 - DECISAO

Como a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para fundamentar a escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33, há ofensa ao princípio ne bis in idem; em razão disso, concede-se a ordem para que o Juiz de primeira instância proceda à nova dosimetria utilizando a quantidade da droga em apenas uma das etapas, com novo exame do regime inicial e da possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: LUCAS VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 ofensa ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Como a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para fundamentar a escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33, há ofensa ao princípio ne bis in idem; em razão disso, concede-se a ordem para que o Juiz de primeira instância proceda à nova dosimetria utilizando a quantidade da droga em apenas uma das etapas, com novo exame do regime inicial e da possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz de primeira instância que proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo.
  • Determinar novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da possibilidade de substituí-la por medidas restritivas de direitos.