HC 539958 - DECISAO

HC 539958 - DECISAO

Houve redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea na segunda fase da dosimetria; por isso reconheceu-se a ilegalidade e alterou-se a diminuição para 1/6 por cada atenuante, resultando na condenação definitiva de 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida para redimensionar a condenação do réu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Regime De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação de fração de diminuição da pena inferior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 incidência e valoração das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  3. 3 revisão do quantum da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea na segunda fase da dosimetria; por isso reconheceu-se a ilegalidade e alterou-se a diminuição para 1/6 por cada atenuante, resultando na condenação definitiva de 12 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a condenação do réu

Orders

  • Redimensionar a condenação do réu para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.