HC 650858 - DECISAO

HC 650858 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta para redução inferior a 1/6 aplicada pelos juízos de origem; diante da jurisprudência que adota a fração paradigma de 1/6 e da necessidade de motivação para patamar inferior, procede-se à readequação da dosimetria aplicando-se a redução de 1/6 pela confissão espontânea e concedendo-se a ordem para redimensionar a pena para 11 anos e 5 meses de reclusão, mais 54 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS FRAGA ROSENDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração Paradigma 1/6, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração Paradigma 1/6 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FRAGA ROSENDO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela confissão espontânea
  2. 2 quantum aplicável à atenuante
  3. 3 necessidade de fundamentação para fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta para redução inferior a 1/6 aplicada pelos juízos de origem; diante da jurisprudência que adota a fração paradigma de 1/6 e da necessidade de motivação para patamar inferior, procede-se à readequação da dosimetria aplicando-se a redução de 1/6 pela confissão espontânea e concedendo-se a ordem para redimensionar a pena para 11 anos e 5 meses de reclusão, mais 54 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar redução de 1/6 pela confissão espontânea e redimensionar a sanção para 11 anos e 5 meses de reclusão, mais 54 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.