HC 630048 - DECISAO

HC 630048 - DECISAO

Adotando precedentes desta Corte que admitem a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando as circunstâncias são igualmente preponderantes e apenas uma condenação anterior foi considerada na segunda fase, o tribunal concedeu a ordem para reduzir as penas dos pacientes aos respectivos patamares recalculados.

Parties
Paciente: FERNANDO MENDES DO CARMO; Paciente: DIEGO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO MENDES DO CARMO

Paciente

DIEGO DOS SANTOS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena na segunda e terceira fases
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ em confronto com posicionamentos do STF

Ratio Decidendi

Adotando precedentes desta Corte que admitem a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando as circunstâncias são igualmente preponderantes e apenas uma condenação anterior foi considerada na segunda fase, o tribunal concedeu a ordem para reduzir as penas dos pacientes aos respectivos patamares recalculados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena de DIEGO DOS SANTOS DIAS para 14 anos de reclusão e 33 dias-multa
  • Reduzir a pena de FERNANDO MENDES DO CARMO para 11 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa