HC 671227 - DECISAO

HC 671227 - DECISAO

Concluiu-se que a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para considerar três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos por ciúme e consequências), mas entendeu-se desproporcional o quantum da majoração aplicado; adotando o critério jurisprudencial balizador para a fixação da pena-base, o Tribunal superior reduziu a pena-base para 1 ano e 3 meses de detenção e, aplicando a atenuante da confissão espontânea (redução de 3 meses), fixou a pena definitiva em 1 ano de detenção, concedendo parcialmente a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: VANDERLEY RIBEIRO RAMPINELLI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para impor ao réu a pena de 1 ano de detenção, conservadas as demais prescrições do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 129, § 9º Do CP, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 129, § 9º Do CP +1 more

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Parties

VANDERLEY RIBEIRO RAMPINELLI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da pena-base foi desproporcional e sem fundamentação idônea
  2. 2 competência do STJ para rever dosimetria de pena na via do habeas corpus
  3. 3 critérios aplicáveis à fixação da pena-base (fração de aumento por circunstância desfavorável)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para considerar três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos por ciúme e consequências), mas entendeu-se desproporcional o quantum da majoração aplicado; adotando o critério jurisprudencial balizador para a fixação da pena-base, o Tribunal superior reduziu a pena-base para 1 ano e 3 meses de detenção e, aplicando a atenuante da confissão espontânea (redução de 3 meses), fixou a pena definitiva em 1 ano de detenção, concedendo parcialmente a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para impor ao réu a pena de 1 ano de detenção, conservadas as demais prescrições do acórdão.

Orders

  • Impor ao réu a pena de 1 ano de detenção
  • Publique-se e intimem-se