HC 667276 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a diversidade de entorpecentes seja elemento a ser considerado, a quantidade apreendida (6 pinos de cocaína e 5 pedras de maconha) não foi suficientemente expressiva para justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal; determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, após aplicação das agravantes e causas de aumento reconhecidas, a pena definitiva ficou em 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Parties: Paciente: JACKSON SANTOS DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus, Art. 59 Do CP E Art. 387 Do CPP, Diversidade E Quantidade De Entorpecentes

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Art. 59 Do CP E Art. 387 Do CPP +1 more

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Parties

JACKSON SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 excesso na fixação da pena-base
2 valoração da diversidade e quantidade de drogas na dosimetria
3 prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria de crimes de droga

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

estabelecer a pena-base no mínimo legal
reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão