HC 662954 - DECISAO

HC 662954 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando os requisitos legais estavam presentes e quando o Tribunal a quo afastou o benefício exclusivamente com base na quantidade de droga já utilizada para majorar a pena-base, configurando bis in idem; assim, concede-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado e determina-se nova dosimetria conforme as premissas indicadas.

Parties
Paciente: FELIPE BARRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Repercussão Geral N. 712

Case Brief

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Parties

FELIPE BARRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (primeira e terceira fases) caracterizando bis in idem
  3. 3 necessidade de readequação da dosimetria em conformidade com precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando os requisitos legais estavam presentes e quando o Tribunal a quo afastou o benefício exclusivamente com base na quantidade de droga já utilizada para majorar a pena-base, configurando bis in idem; assim, concede-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado e determina-se nova dosimetria conforme as premissas indicadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas no acórdão, modulando motivadamente a fração de diminuição de pena
  • Analisar, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada