HC 654169 - DECISAO

HC 654169 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida; a agravante da calamidade pública é inaplicável por ausência de demonstração de nexo causal ou de aproveitamento da situação de pandemia; e o afastamento do tráfico privilegiado não se justifica com base em ações penais em curso nem pela simples natureza/quantidade da droga quando já utilizadas para majorar a pena-base, de modo que se reconhece o direito à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular a fração de redução motivadamente.

Parties
Paciente: EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida; a agravante da calamidade pública é inaplicável por ausência de demonstração de nexo causal ou de aproveitamento da situação de pandemia; e o afastamento do tráfico privilegiado não se justifica com base em ações penais em curso nem pela simples natureza/quantidade da droga quando já utilizadas para majorar a pena-base, de modo que se reconhece o direito à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular a fração de redução motivadamente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e observá-la na dosimetria da pena
  • Reconhecer a inaplicabilidade da agravante de calamidade pública na espécie