HC 676348 - DECISAO

HC 676348 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilegalidade em negativar antecedentes na primeira fase e reconhecer reincidência na segunda quando se tratar de condenações definitivas por fatos diversos; contudo, a majoração da pena em 1/2 pela reincidência mostrou-se desproporcional no caso concreto sendo devida a redução para a fração usual de 1/6 quando apenas uma condenação definitiva foi sopesada na segunda fase. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas, reduzindo-se o total para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDUARDO SIMOES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional

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Parties

EDUARDO SIMOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase e como fundamento de reincidência na segunda fase configura bis in idem
  2. 2 Se a fração aplicada para agravar a pena pela reincidência (1/2) é proporcional ou deve ser reduzida para 1/6
  3. 3 Se a pena-base deve ser reduzida em razão de eventual dupla valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilegalidade em negativar antecedentes na primeira fase e reconhecer reincidência na segunda quando se tratar de condenações definitivas por fatos diversos; contudo, a majoração da pena em 1/2 pela reincidência mostrou-se desproporcional no caso concreto sendo devida a redução para a fração usual de 1/6 quando apenas uma condenação definitiva foi sopesada na segunda fase. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas, reduzindo-se o total para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Concedida a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação