REsp 1922592 - DECISAO

REsp 1922592 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque: (i) a exasperação da pena-base pela Corte de origem foi devidamente fundamentada no elevado valor da contratação (R$ 379.500,00), o que é fundamento válido para elevar a pena-base; (ii) não se pode majorar a pena-base em razão de circunstância que corresponde à própria conduta típica, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem; e (iii) a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, somente é possível quando há pedido expresso, indicação do quantum e instrução específica, elementos ausentes no caso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA LIBERAL; Recorrente: ANTONIO REIS DOS SANTOS; Recorrente: JOÃO MOTA DE MENEZES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reparação Do Dano, Art. 387, IV, Do CPP, Art. 59, II, Do CP, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reparação Do Dano Art. 387, Iv, Do CPP Art. 59, Ii, Do CP Princípio Do Ne Bis in Idem

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA LIBERAL

Recorrente

ANTONIO REIS DOS SANTOS

Recorrente

JOÃO MOTA DE MENEZES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com base em elementos constitutivos do crime
  3. 3 aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP para fixação de valor mínimo de reparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque: (i) a exasperação da pena-base pela Corte de origem foi devidamente fundamentada no elevado valor da contratação (R$ 379.500,00), o que é fundamento válido para elevar a pena-base; (ii) não se pode majorar a pena-base em razão de circunstância que corresponde à própria conduta típica, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem; e (iii) a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, somente é possível quando há pedido expresso, indicação do quantum e instrução específica, elementos ausentes no caso.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se