REsp 1891993 - DECISAO

REsp 1891993 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP, na interpretação da Súmula 545) e admitindo sua compensação com a agravante da reincidência (art. 67 CP e jurisprudência do REsp 1.341.370/MT), restabelecendo a pena fixada na sentença em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: EBER RIBEIRO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBER RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal
  3. 3 correção da segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP, na interpretação da Súmula 545) e admitindo sua compensação com a agravante da reincidência (art. 67 CP e jurisprudência do REsp 1.341.370/MT), restabelecendo a pena fixada na sentença em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Permitir a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência