REsp 1906332 - DECISAO

REsp 1906332 - DECISAO

Ao verificar que o Tribunal de origem afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, impunha-se a redução proporcional da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo o aumento por reincidência e o regime fechado, fixando a sanção definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Recorrente: FILIPE JUNIO ALEXANDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Regime Inicial Reincidência

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Parties

FILIPE JUNIO ALEXANDRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Ao verificar que o Tribunal de origem afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, impunha-se a redução proporcional da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo o aumento por reincidência e o regime fechado, fixando a sanção definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Redimensionar a sanção para 6 anos e 27 dias de reclusão