HC 670633 - DECISAO

HC 670633 - DECISAO

Por contrariar a orientação da Súmula 443 do STJ a exasperação da pena em fração superior ao mínimo sem registro de circunstâncias concretas, na terceira fase aplicou-se apenas a fração de aumento mais severa entre as majorantes, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 20 dias-multa; assim, concedeu-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO MARQUES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Acumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do CP, Roubo (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Acumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do CP Roubo (art. 157 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação das frações de aumento previstas para majorantes distintas no art.157 do CP
  2. 2 Aplicação do art.68 do Código Penal e compatibilidade com a Súmula 443 do STJ
  3. 3 Forma correta de cálculo na terceira fase da dosimetria (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação da Súmula 443 do STJ a exasperação da pena em fração superior ao mínimo sem registro de circunstâncias concretas, na terceira fase aplicou-se apenas a fração de aumento mais severa entre as majorantes, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 20 dias-multa; assim, concedeu-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redução da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado
  • Publique-se e intimem-se