HC 668374 - DECISAO

HC 668374 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma das etapas do critério trifásico, em razão da configuração de bis in idem pelo uso da mesma circunstância em mais de uma fase da dosimetria, e para que, após essa nova dosimetria, proceda-se à reanálise do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WASHINGTON BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública (impetrante): Defensoria Pública; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Jadielson; Corréu: Eduardo de Jesus Pereira; Corréu: Josenildo Antonio Patriota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar nova dosimetria e reanálise do regime e da substituição da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Revisão Criminal Substituição De Pena +1 more

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Parties

WASHINGTON BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defensoria Pública (impetrante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Jadielson

Corréu

Eduardo de Jesus Pereira

Corréu

Josenildo Antonio Patriota

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (primeira e terceira fases) configurando bis in idem
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma das etapas do critério trifásico, em razão da configuração de bis in idem pelo uso da mesma circunstância em mais de uma fase da dosimetria, e para que, após essa nova dosimetria, proceda-se à reanálise do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar nova dosimetria e reanálise do regime e da substituição da pena

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos