HC 676230 - DECISAO

HC 676230 - DECISAO

O Tribunal manteve a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias por não verificar flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, diante das circunstâncias concretas (uso de documentos falsos para permanecer foragido por longo período, ludíbrio a terceiros e tentativa de escapar à lei penal), mas concluiu que o regime inicial fechado era desproporcional à luz da primariedade do agente e da pena definitiva aplicada, determinando a alteração do regime para semiaberto como medida adequada e proporcional.

Parties
Paciente: GILSON PEGADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0057892-92.2019.8.19.0001, relator Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILSON PEGADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0057892-92.2019.8.19.0001, relator Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base considerando circunstâncias judiciais
  3. 3 revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias por não verificar flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, diante das circunstâncias concretas (uso de documentos falsos para permanecer foragido por longo período, ludíbrio a terceiros e tentativa de escapar à lei penal), mas concluiu que o regime inicial fechado era desproporcional à luz da primariedade do agente e da pena definitiva aplicada, determinando a alteração do regime para semiaberto como medida adequada e proporcional.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto.
  • Publique-se.