REsp 1920453 - DECISAO

REsp 1920453 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal é matéria infraconstitucional (Tema 182/STF) e a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem foi fundamentada considerando qualificadoras sobejantes e provas que justificaram a incidência da qualificadora de abuso de confiança, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO DE SOUZA FOGACA; Corréu: Gilson; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobejantes, Abuso De Confiança, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Súmula 7/stj, Tema 182/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobejantes Abuso De Confiança Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DE SOUZA FOGACA

Recorrente

Gilson

Corréu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, inciso XLVI, da Constituição Federal (individualização da pena)
  2. 2 Possibilidade de utilização de qualificadoras sobejantes para majorar a pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 182/STF sobre ausência de repercussão geral na valoração das circunstâncias do art.59 do CP

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal é matéria infraconstitucional (Tema 182/STF) e a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem foi fundamentada considerando qualificadoras sobejantes e provas que justificaram a incidência da qualificadora de abuso de confiança, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se