HC 672202 - DECISAO

HC 672202 - DECISAO

Mantida a fixação da pena-base em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa em razão das várias condenações anteriores (maus antecedentes), reduzido o acréscimo da segunda fase para 1/6 por se tratar de reincidência específica considerada isoladamente, e mantida a terceira fase com majorante de 1/3, resultando em pena definitiva reduzida para 8 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa; portanto, a ordem foi concedida parcialmente para adequar a dosimetria ao entendimento jurisprudencial sobre limites da exasperação por reincidência.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Roubo Impróprio, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Roubo Impróprio Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contabilizar condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência sem bis in idem
  2. 2 Limite do aumento da pena na segunda fase por reincidência específica (1/6 versus 1/3)
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mantida a fixação da pena-base em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa em razão das várias condenações anteriores (maus antecedentes), reduzido o acréscimo da segunda fase para 1/6 por se tratar de reincidência específica considerada isoladamente, e mantida a terceira fase com majorante de 1/3, resultando em pena definitiva reduzida para 8 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa; portanto, a ordem foi concedida parcialmente para adequar a dosimetria ao entendimento jurisprudencial sobre limites da exasperação por reincidência.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa.
  • Comunique-se.