HC 673647 - DECISAO

HC 673647 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a consideração exclusiva da natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína) e a valoração de processos em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas não eram suficientes para exasperar a pena-base; aplicou-se o entendimento do STF de que inquéritos/processos pendentes não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por...

Parties
Paciente: AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Presunção De Inocência

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Parties

AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de inquéritos e processos em curso para dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a consideração exclusiva da natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína) e a valoração de processos em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas não eram suficientes para exasperar a pena-base; aplicou-se o entendimento do STF de que inquéritos/processos pendentes não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3