AREsp 1810679 - ACORDAO

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Mantém-se o aumento da pena-base porque o elevado prejuízo patrimonial decorrente da destruição integral da residência constitui consequência do crime que extrapola o dano inerente ao tipo, justificando a valoração negativa; além disso, a dosimetria é discricionária e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDIMILSON ORTEGA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Motivação Da Sentença
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Motivação Da Sentença

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Parties

EDIMILSON ORTEGA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime e aumento da pena-base
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta conforme art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o aumento da pena-base porque o elevado prejuízo patrimonial decorrente da destruição integral da residência constitui consequência do crime que extrapola o dano inerente ao tipo, justificando a valoração negativa; além disso, a dosimetria é discricionária e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.