HC 676423 - DECISAO

HC 676423 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício por haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o emprego de arma de fogo foi computado como majorante e também como fundamento para agravar a culpabilidade (bis in idem), o que justificou a redução da pena-base ao mínimo e o recálculo da pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties
Paciente: MIQUEIAS ROSA SOARES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Culpabilidade, Bis in Idem, Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Culpabilidade Bis in Idem Majorante

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Parties

MIQUEIAS ROSA SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 bis in idem entre majorante por emprego de arma e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício por haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o emprego de arma de fogo foi computado como majorante e também como fundamento para agravar a culpabilidade (bis in idem), o que justificou a redução da pena-base ao mínimo e o recálculo da pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.