HC 612378 - DECISAO

HC 612378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da ausência de adequada motivação para seu afastamento quando a quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem; determina-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas jurisprudenciais indicadas, modulando motivadamente a fração de redução e analisando a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequado (fundamento legal: art. 654, §2º, CPP; art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MATEUS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade/natureza da droga em duas fases da dosimetria
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da ausência de adequada motivação para seu afastamento quando a quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem; determina-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas jurisprudenciais indicadas, modulando motivadamente a fração de redução e analisando a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequado (fundamento legal: art. 654, §2º, CPP; art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena observando as premissas indicadas e modulando motivadamente a fração de diminuição