REsp 1887511 - ACORDAO

REsp 1887511 - ACORDAO

A natureza e a quantidade da droga apreendida, por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devem integrar, obrigatoriamente e com preponderância, a primeira fase da dosimetria para fixação da pena-base; a utilização concomitante desses mesmos elementos na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena configura bis in idem, salvo quando sua utilização na terceira fase for supletiva e conjugada com outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; circunstâncias judiciais não preponderantes do art. 59 CP podem modular a fração do § 4º do art. 33 desde que não...

Parties
Recorrente: GILSON MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Recurso provido para restabelecimento da sentença prolatada pelo Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33), Bis in Idem, Princípio Da Especialidade, Art. 59 Do Código Penal
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33) Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILSON MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser necessariamente consideradas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser reservadas para a terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33)

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade da droga apreendida, por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devem integrar, obrigatoriamente e com preponderância, a primeira fase da dosimetria para fixação da pena-base; a utilização concomitante desses mesmos elementos na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena configura bis in idem, salvo quando sua utilização na terceira fase for supletiva e conjugada com outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; circunstâncias judiciais não preponderantes do art. 59 CP podem modular a fração do § 4º do art. 33 desde que não...

Court Disposition

Recurso provido para restabelecimento da sentença prolatada pelo Juízo de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecimento da sentença de primeira instância.
  • Premissa 1: a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.