REsp 1925119 - DECISAO

REsp 1925119 - DECISAO

Aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na segunda fase da dosimetria porque a confissão do recorrente foi utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a pena-base fixada em 11 anos e 2 meses por não haver desproporcionalidade, mas concedeu-se parcial provimento para reduzir a pena definitiva em razão da atenuante, ficando em 9 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.

Parties
Recorrente: CLEANTO EUFRASIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 65, III, D, CP, Pena Base, Homicídio Simples, Legítima Defesa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 65, Iii, D, CP Pena Base Homicídio Simples Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

CLEANTO EUFRASIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 59 e 65, III, b e d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando qualificada por alegação de legítima defesa
  3. 3 correção da exasperação da pena-base decorrente da valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na segunda fase da dosimetria porque a confissão do recorrente foi utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a pena-base fixada em 11 anos e 2 meses por não haver desproporcionalidade, mas concedeu-se parcial provimento para reduzir a pena definitiva em razão da atenuante, ficando em 9 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea) e fixar a pena definitiva em 9 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Manter a fundamentação que fixou a pena-base em 11 anos e 2 meses de reclusão; publicar a decisão e intimar as partes.