AREsp 1884679 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões não foram prequestionadas na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impedindo a apreciação do mérito pelo STJ.
- Parties
- Agravante: ALDISNEY SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Idônea, Prequestionamento, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
ALDISNEY SANTOS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 bis in idem na fundamentação da primeira fase da dosimetria
- 2 inexistência de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade
- 3 inexistência de fundamentação idônea para valoração negativa das consequências do crime
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões não foram prequestionadas na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impedindo a apreciação do mérito pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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