AREsp 1890004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à dosimetria da pena se limitou a alegação genérica de violação do art. 59 do CP, sem indicar de forma específica as razões jurídicas da ofensa, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à dosimetria da pena se limitou a alegação genérica de violação do art. 59 do CP, sem indicar de forma específica as razões jurídicas da ofensa, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.