HC 671282 - DECISAO

HC 671282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisar questões de dosimetria e de valoração probatória; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (50,7g de cocaína; 36,1g de maconha; 13,8g de crack), o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi justificado pelos indícios de dedicação a atividade criminosa e pela diversidade/quantidade de entorpecentes, e a fixação do regime inicial fechado está adequada ante circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA GOMES IOVANOVITCH; Paciente: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

CLAUDINEIA GOMES IOVANOVITCH

Paciente

ANA PAULA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisar questões de dosimetria e de valoração probatória; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (50,7g de cocaína; 36,1g de maconha; 13,8g de crack), o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi justificado pelos indícios de dedicação a atividade criminosa e pela diversidade/quantidade de entorpecentes, e a fixação do regime inicial fechado está adequada ante circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ (habeas corpus)