HC 666473 - DECISAO

HC 666473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a majoração aplicada pela reincidência ao patamar de 1/6, por ausência de fundamentação concreta apta a justificar aumento superior, alinhando-se ao entendimento da Terceira Seção de que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, e redimensiono a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 676 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: GEDIVALDO SENA DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

GEDIVALDO SENA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites do aumento da pena por agravante (reincidência) e necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6
  3. 3 compensação da reincidência com a atenuante da confissão e efeitos da reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a majoração aplicada pela reincidência ao patamar de 1/6, por ausência de fundamentação concreta apta a justificar aumento superior, alinhando-se ao entendimento da Terceira Seção de que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, e redimensiono a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 676 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 676 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.