REsp 1931106 - DECISAO

REsp 1931106 - DECISAO

Considerando a margem de discricionariedade do julgador na valoração das circunstâncias judiciais e o intervalo legal da pena para o crime de descaminho (1 a 4 anos), o acréscimo de 4 meses à pena-base por maus antecedentes não se demonstrou desproporcional ou arbitrário; não havendo ilegalidade patente nem desproporcionalidade suficiente, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FABIANO ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Descaminho, Proporcionalidade, Discricionariedade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Maus Antecedentes Descaminho Proporcionalidade Discricionariedade

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Parties

FABIANO ABREU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a margem de discricionariedade do julgador na valoração das circunstâncias judiciais e o intervalo legal da pena para o crime de descaminho (1 a 4 anos), o acréscimo de 4 meses à pena-base por maus antecedentes não se demonstrou desproporcional ou arbitrário; não havendo ilegalidade patente nem desproporcionalidade suficiente, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, com regime inicial aberto, e mantidas as penas substitutivas nos termos do acórdão recorrido.