HC 675184 - DECISAO

HC 675184 - DECISAO

O pedido de revisão da pena-base não foi objeto de cognição pela Corte de origem; assim, a apreciação desta matéria por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, cabendo à defesa a via da revisão criminal ou habeas corpus próprio para discutir a dosimetria.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Apelação No Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Preclusão Consumativa Apelação No Júri +1 more

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 efeito devolutivo da apelação no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido de revisão da pena-base não foi objeto de cognição pela Corte de origem; assim, a apreciação desta matéria por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, cabendo à defesa a via da revisão criminal ou habeas corpus próprio para discutir a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.