HC 633816 - DECISAO

HC 633816 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, elemento já utilizado na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base, configurando bis in idem segundo jurisprudência do STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP). Assim, cabe reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Proibição de utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal por motivação insuficiente para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, elemento já utilizado na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base, configurando bis in idem segundo jurisprudência do STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP). Assim, cabe reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração de redução a ser fixada