HC 582148 - DECISAO

HC 582148 - DECISAO

Habeas corpus concedido parcialmente para reduzir a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, afastar os maus antecedentes do paciente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reavaliar a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, em decorrência, analisar regime inicial e eventual substituição da pena conforme os critérios indicados.

Parties
Paciente: ANDERSON FABIANO LOUREANO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANDERSON FABIANO LOUREANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 afastamento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido parcialmente para reduzir a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, afastar os maus antecedentes do paciente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reavaliar a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, em decorrência, analisar regime inicial e eventual substituição da pena conforme os critérios indicados.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir a pena-base do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa
  • afastar os maus antecedentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para se manifestar sobre a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, analisando a não dedicação a atividades delituosas e a não integração em organização criminosa