HC 510828 - DECISAO

HC 510828 - DECISAO

Verificado nos autos depoimento de policiais, utilizado pelo Juízo e pelo Tribunal estadual para fundamentar a condenação, que relata confissão extrajudicial do paciente, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal; reconhecida a atenuante, procedeu-se à sua compensação com a agravante da reincidência, resultando em redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, com readequação da multa.

Parties
Paciente: ALEPH SANTOS LIMA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Tráfico De Drogas Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ALEPH SANTOS LIMA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão quando a confissão extrajudicial foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 valor probatório de depoimentos policiais e sua consonância entre fases da persecução penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos depoimento de policiais, utilizado pelo Juízo e pelo Tribunal estadual para fundamentar a condenação, que relata confissão extrajudicial do paciente, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal; reconhecida a atenuante, procedeu-se à sua compensação com a agravante da reincidência, resultando em redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, com readequação da multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a sanção para 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
  • Fixada a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, coincidente com a intermediária, reconhecida e compensada a atenuante da confissão com a reincidência.