REsp 1894068 - DECISAO

REsp 1894068 - DECISAO

Houve inadequada motivação para afastar o tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para presumir dedicação à atividade criminosa, configurando bis in idem; assim, deve ser reconhecido o direito da recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determinada a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com análise motivada da fração de redução e da possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e do regime inicial.

Parties
Recorrente: NAYARA CORREIA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

NAYARA CORREIA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Necessidade de motivação adequada para afastamento da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para afastar o tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para presumir dedicação à atividade criminosa, configurando bis in idem; assim, deve ser reconhecido o direito da recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determinada a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com análise motivada da fração de redução e da possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e do regime inicial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.