HC 572197 - DECISAO

HC 572197 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após sua impetração, houve julgamento de apelação (Apelação n. 1528102-89.2019.8.26) que manteve a condenação em cognição exauriente, produzindo novo título judicial; em razão disso, do princípio da unirrecorribilidade e do posterior trânsito em julgado que tornou definitiva a prisão, não subsiste o objeto do writ, impondo a prejudicialidade do pedido.

Parties
Paciente: JOUBERTH MIGUEL BARBOSA RODRIGUES; Paciente: LAERTE MAURICIA CONCEICAO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Causa De Redução Do §4.º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Causa De Redução Do §4.º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 +3 more

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Parties

JOUBERTH MIGUEL BARBOSA RODRIGUES

Paciente

LAERTE MAURICIA CONCEICAO PESSOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após sua impetração, houve julgamento de apelação (Apelação n. 1528102-89.2019.8.26) que manteve a condenação em cognição exauriente, produzindo novo título judicial; em razão disso, do princípio da unirrecorribilidade e do posterior trânsito em julgado que tornou definitiva a prisão, não subsiste o objeto do writ, impondo a prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.