REsp 1946523 - DECISAO

REsp 1946523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, com fundamento na jurisprudência do STJ autorizando tal compensação na segunda fase da dosimetria, mantendo-se vedada a reavaliação do iter criminoso (Súmula 7/STJ) e redimensionando a pena para 4 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: NICOLAS PAESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a compensação da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 4 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Uso De Arma De Fogo, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorante Uso De Arma De Fogo Tentativa

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Parties

NICOLAS PAESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da majorante do uso de arma de fogo e reclassificação do crime conforme art. 157, §2º, I (redação anterior à Lei n.13.654/2018)
  3. 3 Aplicação da fração pela tentativa conforme o iter criminoso e vedação ao revolvimento de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, com fundamento na jurisprudência do STJ autorizando tal compensação na segunda fase da dosimetria, mantendo-se vedada a reavaliação do iter criminoso (Súmula 7/STJ) e redimensionando a pena para 4 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a compensação da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 4 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Determinar a compensação da confissão com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão