HC 683289 - DECISAO

HC 683289 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram que o paciente é multirreincidente, conferindo preponderância à agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão e procedendo à compensação parcial, solução compatível com a jurisprudência desta Corte; não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de compensação parcial em caso de multirreincidência
  3. 3 preponderância da agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram que o paciente é multirreincidente, conferindo preponderância à agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão e procedendo à compensação parcial, solução compatível com a jurisprudência desta Corte; não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.