HC 685572 - DECISAO

HC 685572 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal analisou a impetração e concluiu que as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria, em descompasso com a Súmula 443/STJ e o dever constitucional de motivação; por isso, procedeu o refazimento da dosimetria, mantendo a majorante do emprego de arma (art.157, §2º-A, I) e o reconhecimento do crime continuado, e reduziu a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 157, § 2º E § 2º a, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, CP Art. 157, § 2º E § 2º A, CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Continuado

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal analisou a impetração e concluiu que as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria, em descompasso com a Súmula 443/STJ e o dever constitucional de motivação; por isso, procedeu o refazimento da dosimetria, mantendo a majorante do emprego de arma (art.157, §2º-A, I) e o reconhecimento do crime continuado, e reduziu a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.